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author Pereira, Flavio de Oliveira
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-328592024-04-29T18:00:54Z A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba Pereira, Flavio de Oliveira Proteção ambiental, fiscalização, Rio de Janeiro (RJ). Eficacia da lei, Rio de Janeiro (RJ). Responsabilidade civil do Estado, Rio de Janeiro (RJ). Ministério público estadual, poderes e atribuições, Rio de Janeiro (RJ). Poluição da água, Rio de Janeiro (RJ). Poluição indústrial, Rio de Janeiro (RJ). 2016-04-04T19:08:23Z 2016-04-04T19:08:23Z 1998-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 3, n. 10, p. 35-41, abr./jun. 1998. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32859 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba
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