A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Flavio de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1998
Sujets:	Proteção ambiental, fiscalização, Rio de Janeiro (RJ). Eficacia da lei, Rio de Janeiro (RJ). Responsabilidade civil do Estado, Rio de Janeiro (RJ). Ministério público estadual, poderes e atribuições, Rio de Janeiro (RJ). Poluição da água, Rio de Janeiro (RJ). Poluição indústrial, Rio de Janeiro (RJ).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32859

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