Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Figueiredo, Guilherme José Purvin de, Silva, Solange Teles da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1998
Materias:	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Direito Comparado, Brasil, França. Ambientalismo, Brasil. Co-autor (direito penal), Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Servidor público, responsabilidade penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32867

Descripción
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