A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Naves, Maurílio Cardoso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Pena pecuniária, aplicação, Brasil. Sanção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32875

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