A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Naves, Maurílio Cardoso
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2001
Sujets:	Pena pecuniária, aplicação, Brasil. Sanção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32875

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