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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-330132024-05-23T17:08:17Z O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores Nobre Junior, Edilson Pereira Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Common law. Controle da constitucionalidade, Brasil. Direito romano. Efeito vinculante, direito comparado. Tribunal supremo, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. 2016-04-08T17:56:51Z 2016-04-08T17:56:51Z 2001-03 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 785, p. 46-72, mar. 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33013 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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