A Lei 9.807/99 e a figura do acusado-colaborador ou prêmio à delação

Bibliographic Details
Main Author:	Leal, João José
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2000
Subjects:	Circunstância atenuante, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Isenção de pena, Brasil. Perdão judicial, Brasil. Crime hediondo, Brasil. Arrependimento posterior, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33029

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