Individualização da pena, repercussão na determinação do regime de cumprimento e na substituição por pena alternativa

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Hélio Martins
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2000
Subjects:	Individualização da pena, Brasil. Pena, aspectos jurídicos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33117

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