A Lei nº 8.742/93 e o direito à pensão especial na Lei Estadual Catarinense nº 16.063/2013 como mecanismos de proteção às pessoas com deficiência

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Passos, Rose Maria dos, Schwarz, Rodrigo Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Pensões, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33550

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