Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei n. 9.868/99

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gama, Patricia Calmon Nogueira da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2000
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33605

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