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A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade : impugnação, rescisória e modulação de efeitos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marinoni, Luiz Guilherme
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2016
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34204
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