Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST : o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas.

Bibliographic Details
Main Author:	Bergmann, Thomas Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo. Imposto de importação, alíquota, redução, Brasil. Retroatividade das leis, impostos, Brasil. Veículo automotor, impostos, alíquota, redução, Brasil. Substituição tributária, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34259

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