As decisões do Conselho de Contribuintes do município do Rio de Janeiro e o acesso ao poder judiciário.

Bibliographic Details
Main Author:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Conselho de contribuintes, competência, Rio de Janeiro (RJ). Contencioso administrativo fiscal. Processo administrativo fiscal. Poder judiciário, competência, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34447

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