A constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL : art. 1º da Lei nº 13.169/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2016
Assuntos:	Contribuição social, aspectos constitucionais., Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alíquota.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34448

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