Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2017
Materias:	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Contribuição social, alíquota, alteração, Brasil. Combustível, tributo, Brasil. Tributo, alíquota, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42283

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