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Da (in)constitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Fernando Porto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), alíquota.
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), alíquota.
Combustível, impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil.
Imposto de importação, Brasil.
Constitucionalidade, Brasil.
Princípio da anterioridade tributária, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42263
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42263

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