A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.

Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Fábio Martins de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2016
Subjects:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34457

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