Os efeitos do novo CPC na coisa julgada em matéria tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Silveira, Marcelo Martins da, Versatti, Priscilla
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34806

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