Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5).

Bibliographic Details
Main Authors:	Farias, Talden, Correia, Arícia Fernandes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Licenciamento ambiental, decisão judicial, Brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil. Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil. Impacto ambiental, relatório, Santa Catarina. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Impacto ambiental, Santa Catarina.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34821

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