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Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Castro, Honildo Amaral de Mello
Format: Online
Langue:Português
Publié: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1997
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34865