A inconstitucionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza, Nelson Oscar de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Procurador geral da República, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34886

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