A inconstitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Nelson Oscar de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1996
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Procurador geral da República, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34886

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