Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Sujets:	Legitimidade, Brasil. Incidente processual, Brasil. Ministerio Publico (processo civil), jurisprudencia, Brasil. Ato juridico, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34939

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