Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Subjects:	Legitimidade, Brasil. Incidente processual, Brasil. Ministerio Publico (processo civil), jurisprudencia, Brasil. Ato juridico, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34939

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