Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Assuntos:	Legitimidade, Brasil. Incidente processual, Brasil. Ministerio Publico (processo civil), jurisprudencia, Brasil. Ato juridico, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34939

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