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O artigo 97 da carta e a jurisprudência do STF.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Romão Cicero
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Subjects:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Tribunal de justiça, Brasil.
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34948
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