O artigo 97 da carta e a jurisprudência do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Romão Cicero
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Tribunal de justiça, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34948

Descripción
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