A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1993
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34966 |
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