A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1993
Materias:	Constitucionalidade das leis. Controle da constitucionalidade. Direito comparado.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34966

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