Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LexMagister
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35194 |
| Descrição não disponível. |