Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.
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| Publicado: |
LexMagister
2016
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-351942024-05-16T19:11:09Z Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping. Interpretation of article 5th, items XV and XVI, of the Federal Constitution, distinction between public highway and place dedicated to public with specific goal : legal impossibility of performance so-called "rolezinhos" of minors in shopping centers. Martins, Ives Gandra da Silva Direitos e garantias individuais, Brasil. Movimento de protesto, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Logradouro público, natureza jurídica, Brasil. 2017-01-23T18:06:11Z 2017-01-23T18:06:11Z 2016-06 Artigo Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 79-97, jun./jul. 2016. 2359-1137 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35194 pt_BR application/pdf LexMagister |
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