Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF, distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	LexMagister 2016
Sujets:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Movimento de protesto, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Logradouro público, natureza jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35194

Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF : distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica... par Martins, Ives Gandra da Silva

Publié 2016

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