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Vamos mexer no ECA ou na Constituição federal em relação à maioridade penal?

Autor principal: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2016
Materias:
Maioridade penal, Brasil.
Legislação de menores, alteração, Brasil.
Delinquente juvenil, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35210
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