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Vamos mexer no ECA ou na Constituição federal em relação à maioridade penal?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2016
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-352102024-05-19T19:34:49Z Vamos mexer no ECA ou na Constituição federal em relação à maioridade penal? Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha Maioridade penal, Brasil. Legislação de menores, alteração, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. 2017-01-24T19:38:03Z 2017-01-24T19:38:03Z 2016-10 Artigo Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 114-120, out./nov. 2016. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35210 pt_BR application/pdf Síntese
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