Vamos mexer no ECA ou na Constituição federal em relação à maioridade penal?

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Maioridade penal, Brasil. Legislação de menores, alteração, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35210

Internet