A Lei n. 9.099/95 e o princípio da obrigatoriedade.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1999
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35237 |
| Descrição não disponível. |