Contribuições sociais : instituição com inobservância do disposto no art. 146 da CF : violação de comando inserido no art. 149 do mesmo texto.
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
1989
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35479 |
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