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Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil.
Reforma universitária, regulamentação, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Instituição educacional, legislação, Brasil.
Faculdade, regime jurídico, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3550
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