Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes, Magno Federici
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2009
Sujets:	Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma universitária, regulamentação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Instituição educacional, legislação, Brasil. Faculdade, regime jurídico, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3550

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