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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-35502024-03-02T15:45:05Z Da inconstitucionalidade parcial dos Decretos presidenciais nº 5.773/06 e 5.786/06: centros universitários e faculdades Gomes, Magno Federici Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma universitária, regulamentação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Instituição educacional, legislação, Brasil. Faculdade, regime jurídico, Brasil. 2010-02-25T18:33:10Z 2010-02-25T18:33:10Z 2009-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v.7, n. 24, p. 63-80, jan./mar. 2009. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3550 pt_BR application/pdf Fórum
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