Competência legislativa em matéria de processo e procedimento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sundfeld, Carlos Ari
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1990
Materias:	Competência legislativa. Processo. Procedimento. Garantia constitucional.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35540

Descripción
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