Competência legislativa em matéria de processo e procedimento.

Bibliographic Details
Main Author:	Sundfeld, Carlos Ari
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1990
Subjects:	Competência legislativa. Processo. Procedimento. Garantia constitucional.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35540

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