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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author: Santiago, Myrian Passos.
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 1999
Subjects:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35723
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