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A lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas : inconstitucionalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vigliar, José Marcelo Menezes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 1997
Assuntos:
Ação coletiva, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35894
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35894

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