Princípio da seletividade do tributo em função da essencialidade do produto : incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nogueira, Ruy Barbosa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1990
Sujets:	Imposto estadual. Circulação de mercadorias. Isenção tributária.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36081

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