O controle incidental de normas no direito brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil. Tribunal superior, regimento, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36557

Internet