A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Arruda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1996
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36660

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