Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao Tribunal de Justiça.

Bibliographic Details
Main Author:	Magano, Paulo Virgílio Bueno
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1994
Subjects:	Declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de justiça.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36706

Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao tribunal de justiça. by Magano, Paulo Virgílio Bueno

Published 1994

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