Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Magano, Paulo Virgílio Bueno
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1994
Materias:	Declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de justiça.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36706

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