A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Duarte, Maurício Alves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1997
Materias:	Juizado especial criminal, Brasil. Pena restritiva de direitos, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37067

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